8.1. Tratam os autos sobre a Tomada de Contas Especial autuada por determinação estabelecida no Acórdão nº 11/2019 – 1ª Câmara (evento 28), com a finalidade especifica de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar pecuniariamente o dano decorrente do superfaturamento verificado no processo licitatório promovido pela Prefeitura de Porto Nacional – TO,  por meio do Edital de Concorrência Pública nº 002/2018 INFR – Processo Administrativo n° 2017-11072, que resultou no contrato celebrado com a empresa QUEBEC Construções e Tecnologia Ambiental S/A.

8.2. Do exame na documentação que deu origem ao presente processo, constata-se que a CAENG efetuou a análise técnica - Parecer Técnico nº 246/2021 (evento 45), afirma que não há contrato celebrado e tampouco qualquer pagamento por parte do município de Porto Nacional – TO, no que tange ao procedimento licitatório - Concorrência Pública n° 02/2018.

8.3. Com efeito, considerando tudo mais que consta no presente processo, entendemos que não houve procedimentos administrativos no sentido de gerar quaisquer prejuízos ou malversação do erário, evidenciamos ainda, que as conclusões efetuadas neste parecer observaram também o princípio insculpido no art. 19, inciso II da Constituição Federal, as quais têm como premissa verdadeira as informações anexadas no processo pelos responsáveis da formalização da referida contratação.

8.4. Face ao exposto, somos de parecer favorável no sentido de que seja extinta sem resolução de mérito a presente processo de Tomadas de Contas Especial.

8.5. É parecer S.M.J.